Mercado Livre de Energia e a transformação do setor energético  

Confira como as novas medidas vêm impactando o mercado de energia elétrica desde a abertura a todos os consumidores ligados em alta tensão  

O ano de 2024 começou com uma importante mudança no consumo de energia para empresas de pequena e médio porte. Desde janeiro, esses consumidores podem migrar para o Mercado Livre de Energia ou ACL (Ambiente de Contratação Livre), um ambiente de venda onde, além de escolherem o fornecedor de preferência, têm espaço para discutir preço, quantidade necessária para uso, período de recebimento e forma de pagamento da energia. 

Mês a mês, de acordo com a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), o número de adesões ao ACL foi batendo recordes este ano. De janeiro a agosto de 2024, segundo o órgão, foram mais de 16 mil novos consumidores, o dobro do que o registrado no ano inteiro de 2023.  

Até 2023, existiam 37 mil UC no Mercado Livre de Energia. As novas adesões de 2024 representam 43% do que foi verificado desde o início da abertura, nos anos 1990. 

Mas, por definição, o que é o Mercado Livre de Energia?  

Trata-se de um modelo que permite aos consumidores escolherem seus fornecedores de energia, negociarem contratos diretamente com geradores e comercializadores e terem maior controle sobre seus custos e fontes de energia. 

Ele contrasta com o ACR (Ambiente de Contratação Regulada), em que as concessionárias fornecem energia aos clientes, também chamados de consumidores cativos. Nesse modelo, o preço é regulado e paga-se pelo consumo, pelas taxas e o valor de diferentes bandeiras tarifárias. Serve para residências e empresas. 

O Mercado Livre de Energia proporciona um cenário onde as partes envolvidas podem estabelecer condições contratuais personalizadas, de acordo com suas necessidades específicas. O que gera mais eficiência e flexibilidade na gestão do consumo e custos energéticos.  

Na prática, ele confere mais autonomia aos consumidores na administração e no planejamento de sua demanda por energia. Em termos amplos, essa modalidade busca incrementar a competitividade, promover a diversificação da matriz elétrica e promover a eficiência energética.  

O consumidor brasileiro se enquadra no Grupo A (média e alta tensão) e B (baixa tensão).  

Grupo A: unidades conectadas com tensão > ou = 2,3 kV ou atendidas a partir de sistema subterrâneo de distribuição em tensão < 2,3 kV 

Grupo B: consumidores residenciais ou rurais (a grande maioria das UC está nesse grupo) 

~90 MM de unidades consumidoras de energia (UC) existem no Brasil 

200K UC estão ligadas à alta tensão 

37K UC já estavam no mercado livre em 2023 

Cada UC = 1 medidor de energia 

Fonte: UOL 

Segundo a CCEE, 72,6% dos novos entrantes no ambiente livre são pequenas e médias empresas, como padarias, restaurantes, supermercados, farmácias e escritórios, que aderiram à categoria “varejista”. Nesse modelo, a comercializadora de energia fica responsável pela representação dos contratos dessas empresas na CCEE. 

O levantamento aponta também que os setores de comércio e serviços vêm liderando a fila das migrações e são responsáveis por quase 50% do total, seguidos pelos segmentos de manufaturados e a indústria alimentícia. 

Quem pode migrar e o que está mudando no Mercado Livre de Energia? 

 Vista como uma oportunidade acessível, para além do escopo exclusivo das grandes concessionárias, a migração para o Mercado Livre de Energia está sujeita às regulamentações específicas definidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).   

Atualmente, todas as unidades consumidoras ligadas a alta tensão (Grupo A), como comércios e indústrias, podem escolher o próprio fornecedor de energia. Vale lembrar que o mercado de energia livre existe desde 1996 por aqui. Só que, até 2023, as regras para a migração estabeleciam limites para a contratação: a demanda de carga tinha que ser acima de 1.000 quilowatts (kW) ou 500 kW, no caso de energias renováveis.  

Com a chegada de 2024, passou a valer a nova regra que permite a todos os consumidores do Grupo A (conectados em tensão acima de 2,3 kV) escolherem seu fornecedor de eletricidade, aderindo ao Mercado Livre de Energia. 

 Na prática, isso quer dizer que empresas com contas de luz superiores a R$ 10 mil poderão trocar de fornecedor. Até 2023, havia um mínimo de custos de eletricidade que deveria ser superior a R$ 50 mil (demanda superior a 500 kW). Essa mudança pode representar uma oportunidade de redução de custos para pequenas e médias empresas (PME), além de potenciais novos negócios para fornecedores geradores e comercializadores. No entanto, a mudança causará impactos no mercado de distribuidoras (veja mais adiante as vantagens e desvantagens do ACL).  

 Em resumo, atualmente, qualquer tipo de negócio ligado a alta tensão, incluindo (como já exemplificado mais acima) padarias ou restaurantes, pode ser beneficiado. Para os consumidores em baixa tensão (Grupo B), continua o mesmo sistema, ou seja, não serão beneficiados ainda.  

 Esse grupo, que representa maioria da população, como os consumidores residenciais e rurais, usa energia em um nível muito menor do que empresas e permanece tendo que comprar da distribuidora local. Contudo, a previsão é que o Mercado Livre de Energia chegue às residências brasileiras em 2028. Isso poderia representar uma economia de até 18% para o Grupo B.  

 Estimativas da Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia (Abraceel), divulgadas em artigo da CNN, sinalizam que cerca de 165 mil empresas poderão trocar seu fornecedor de energia elétrica com a nova regra nos próximos anos. Parte desse contingente (mais de 90 mil consumidores), contudo, aderiu ao modelo de geração distribuída, restando, assim, um grupo com cerca de 72 mil unidades consumidoras com potencial para migrar ao mercado livre, segundo estimativas da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE). 

Como funciona o Mercado Livre de Energia? 

Nessa modalidade, fornecedores e consumidores podem negociar as condições de compra e venda de energia. Podem ser discutidos preços, prazos, fonte da geração e flexibilidade, em vez de ser algo apenas repassado por distribuidoras locais. E não há um teto máximo de tarifas regulado pelo governo.  

  Além disso, a energia pode ser comprada de qualquer lugar do país, mesmo sendo de estados ou regiões diferentes. É importante ressaltar que a distribuição não é afetada. Comercializar energia é diferente de distribuí-la.  

 Nesse sentido, existem dúvidas, por parte dos consumidores, em relação a como serão as faturas nesse novo ambiente. A primeira grande mudança é: as UC não terão apenas uma fatura com todos os custos embutidos.  

 Sendo um mercado livre, com opção de escolha do fornecedor de energia, haverá pelo menos duas faturas: uma da distribuidora e uma do fornecedor de energia selecionado. Ou seja, um ponto chave é que, como no mercado livre há a liberdade de escolha na compra da energia, é possível buscar os melhores custos para essa parcela, garantindo ganhos e economia. 

 Outra diferença é que não há bandeiras tarifárias. Segundo a Aneel, as bandeiras são o sistema que sinaliza aos consumidores os custos reais da geração de energia elétrica. As cores verde, amarela e vermelha indicam se a energia custará mais ou menos, em função das condições de geração de eletricidade. No caso da energia livre, mesmo com variações nos reservatórios ou em condições climáticas adversas, o valor a ser cobrado é o acordado. 

Inovações tecnológicas impulsionam mercado livre de energia 

O mercado livre de energia foi impulsionado por alguns avanços tecnológicos, como: 

• Medidores inteligentes: permitem a coleta remota de dados de consumo, possibilitando uma gestão mais eficaz do uso de energia; 

• Tecnologias de armazenamento de energia: baterias e sistemas de armazenamento têm desempenhado um papel fundamental ao promover a integração de fontes renováveis intermitentes e a gestão da demanda; 

• IoT e Análise de dados: o uso de Internet das Coisas (IoT) e análise de dados facilita a otimização do consumo, identificando padrões e oportunidades de eficiência energética. 

Como é o Mercado Livre de Energia no mundo  

O mercado livre de energia brasileiro, como dito acima, foi inicialmente aberto apenas para grandes consumidores e se expandiu em 2024 para empresas menores. Esses consumidores buscam contratos mais flexíveis e podem aumentar a participação de fontes renováveis em suas escolhas energéticas.  

Nesse novo cenário, a já mencionada CCEE tem um papel central e estratégico. Foi criada em 2004, por meio de lei federal, para viabilizar o comércio de energia elétrica no mercado livre do Brasil. E funciona como uma facilitadora essencial para todas as partes envolvidas, proporcionando ambiente seguro e transparente, garantindo que as negociações transcorram de maneira eficiente.  

Um ranking organizado pela Abraceel e divulgado pelo Valor aponta que a liberdade energética total ocorre em 35 países. A maior parte da lista é formada por nações europeias (como Reino Unido, Alemanha e Noruega), mas também há países asiáticos (Japão e Coreia do Sul), da Oceania (Austrália) e da América Central (El Salvador). 

Na Alemanha, no Reino Unido e na Espanha (que criou um mercado livre de 30 milhões de consumidores junto com Portugal), os mercados livres de energia são mais maduros e abertos, permitindo uma variedade de opções para os consumidores. Incentivos para energias renováveis e estratégias de descarbonização têm sido prioridades nesses locais. 

Nos EUA, a liberdade energética é restrita: 19 estados têm adotado o mercado livre, proporcionando escolhas aos consumidores. No Canadá, duas províncias (Ontário e Alberta) de suas dez oferecem a modalidade.  

Em países asiáticos, como China e Índia, o desenvolvimento do mercado livre ainda está em estágios iniciais, mas iniciativas para liberalização têm sido exploradas para promover a competição e a sustentabilidade. Na Rússia, o mercado é oferecido apenas para o comércio e a indústria, ou seja, não está disponível para residências (Valor). 

Vantagens e desvantagens do Mercado Livre de Energia 

Diante do cenário dinâmico do setor energético, é comum perguntar-se: o mercado livre de energia vale a pena? Mesmo destacando-se como uma alternativa atrativa para empresas que buscam maior controle sobre seus custos e fontes de energia, é interessante conferir um resumo dos prós e contras dessa modalidade.   

Vantagens do Mercado Livre de Energia 

• Liberdade de escolha: os consumidores têm a liberdade de selecionar seus fornecedores de energia com base em melhores tarifas, fontes sustentáveis e serviços diferenciados.  

• Competição e preços mais baixos:  A oportunidade de negociar preços diretamente com fornecedores abre caminhos para economias substanciais. Ao fugir das tarifas regulamentadas, as empresas participantes conseguem explorar oportunidades mais vantajosas, otimizando seus gastos com energia. A competição entre os fornecedores tende a reduzir os preços, resultando em tarifas potencialmente mais acessíveis para seus consumidores. Um estudo da Confederação Nacional da Indústria (CNI) mostra que a tarifa pode cair de 15% a 20% para os consumidores que migrarem. 

• Flexibilidade contratual: Os consumidores podem negociar contratos adaptados a suas necessidades de consumo, demandas operacionais e perfil energético. Essa flexibilidade na liberdade contratual também promove mais autonomia na gestão dos custos e na escolha das fontes de energia. 

• Mais sustentabilidade: a possibilidade de aquisição de energia renovável se torna um passo significativo na redução das emissões de gases de efeito estufa e na promoção de uma matriz energética mais sustentável. Um artigo da CNN recorda que “ao permitir que consumidores escolham fornecedores comprometidos com fontes renováveis, o mercado livre possibilita a ampliação do acesso à energia limpa”. Essa liberdade de escolha acaba não só impulsionando a economia nesse sentido, mas também direciona os recursos para investimentos em fontes de energia mais sustentáveis, como solar (uma das formas mais conhecidas de energia produzida no mercado livre), eólica e biomassa.  

• Incentivo à inovação: A abertura do mercado estimula a inovação, levando ao desenvolvimento de fontes de energia mais eficientes e sustentáveis. 

Desvantagens do Mercado Livre de Energia 

• Complexidade: a gestão e compreensão dos contratos e flutuações de preços sem um teto estipulado podem ser desafiadoras para consumidores menos informados. 

• Dependência de infraestrutura: a confiabilidade do fornecimento de energia ainda depende da infraestrutura existente, podendo gerar impactos negativos em áreas com infraestrutura deficiente. 

• Exigências e critérios: exigências específicas, como demanda contratada e potência instalada, podem ser obstáculos iniciais, especialmente para empresas de menor porte. A conformidade com esses critérios demanda planejamento cuidadoso e avaliação de viabilidade.

• Possibilidade de aumento da tarifa a longo prazo para Grupo B: Ainda é cedo para avaliar, mas o consumidor que migra para o mercado livre de energia deixa de comprar com a distribuidora. Com isso, haveria um excedente de energia que poderia se tornar um prejuízo. Pensando no brasileiro que consome energia em baixa tensão, o déficit da distribuidora local que atende esses usuários pode aumentar a tarifa para compensar a perda. Mas também há a possibilidade de a distribuidora comercializar esse excedente dentro do próprio mercado livre e não afetar ao consumidor residencial e rural. 

Em meio aos desafios, o mercado livre de energia vem se mostrando um território relevante para pequenas e médias empresas que buscam não apenas controlar seus custos, mas também moldar estratégias energéticas de maneira mais eficiente. A análise dos prós e contras, junto com a implementação de uma abordagem estratégica, pode posicionar as organizações para aproveitar ao máximo as oportunidades oferecidas por esse ambiente dinâmico e promissor. Com o contínuo avanço tecnológico e iniciativas regulatórias inteligentes, esse modelo pode se tornar a base para um sistema elétrico mais eficiente, sustentável e acessível em todo o mundo.