Novo Marco Legal do Saneamento completa quatro anos

Nesta semana, o Novo Marco Legal do Saneamento completou quatro anos e relembramos algumas características fundamentais dessa lei, que traz mudanças importantes para melhorar o acesso ao saneamento no Brasil.

Segundo um estudo recente do Instituto Trata Brasil, com dados do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), aproximadamente 32 milhões de brasileiros vivem sem acesso à água potável. O texto aponta que mais de 90 milhões não têm coleta de esgoto no país. Neste artigo, relembramos suas principais características.

Pilares Principais do Novo Marco 

A Lei 14.026/2020, também conhecida como Novo Marco Legal do Saneamento, foi sancionada em 15 de julho 2020 e traz mudanças significativas para melhorar o saneamento básico no Brasil. Esta lei visa à universalização dos serviços de água e esgoto até 2033, garantindo água potável e coleta de esgoto para todos. Ela não revogou a lei anterior, a Lei nº 11.455/2007 e trata-se de uma atualização ampla, que manteve muitos dos conceitos vigentes antes. 

Universalização dos serviços

Até 2033, com possibilidade de se ampliar até 2040, 99% da população deve ter acesso a água potável e 90% a esgoto tratado. Porém, existem desafios que podem atrasar esses prazos (veja mais a seguir).  

Licitação de serviços

Obriga a contratação de serviços por licitação, promovendo a concorrência entre empresas públicas e privadas. 

Fortalecimento das agências reguladoras

As agências terão um papel crucial na fiscalização e garantia da qualidade dos serviços. A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) fica responsável pela edição de normas de referência para regulação, tendo o financiamento federal como indutor da adoção dessas normas pelas agências reguladoras infranacionais. 

Impacto na População 

Melhoria na qualidade de vida

O acesso ao saneamento básico reduz doenças e melhora a qualidade de vida da população, com enorme impacto no sistema de saúde, na economia e na educação. Segundo dados apresentados pela organização Sustainable Development & Water for All na última Web Summit do Rio de Janeiro, a cada um real investido em saneamento, 27 reais voltam para a sociedade e o poder público. 

Tarifas mais justas

A nova legislação incentivou a realização de concessões e desestatizações dos serviços de saneamento, visando atrair investimentos privados para o setor e acelerar a expansão dos serviços. Essa competição pode resultar em tarifas mais equilibradas para os consumidores. 

Papel governamental

O marco legal trouxe novas regras para a governança do setor, com a criação de agências reguladoras nos estados e a definição de critérios mais rigorosos para a seleção de prestadores de serviços. Governo e as agências reguladoras têm a responsabilidade de monitorar, fiscalizar e garantir que as metas sejam cumpridas, além de fomentar a participação do setor privado para ampliar os investimentos. 

Participação social

A lei prevê a participação da sociedade civil na formulação das políticas públicas de saneamento, garantindo maior transparência e legitimidade nas decisões. 

Desafios do Novo Marco Legal

Embora a previsão para a universalização seja até 2033, segundo o mencionado artigo recente do Instituto Trata Brasil, é possível que não seja concluída antes de 2070, se os investimentos continuarem no ritmo atual. Entre seus desafios, estão: 

Implementação

Para que ocorra a implementação do marco legal, é necessário ajustar as legislações estaduais e municipais, a capacitação dos agentes públicos e a mobilização de recursos financeiros.
 

Tarifa

A revisão das tarifas dos serviços de saneamento é um tema delicado e complexo, que exige um cuidadoso equilíbrio entre os interesses dos consumidores e a necessidade de garantir a sustentabilidade financeira das empresas prestadoras de serviços.
 

Infraestrutura

O Brasil ainda possui um grande déficit de infraestrutura de saneamento, especialmente nas áreas rurais e em pequenas cidades. A superação desse desafio também exigirá investimentos sustentáveis e massivos em tecnologia, com adoção de soluções eficientes, baseadas em modelos de dados robustos.   

Alguns Insights para o Futuro 

Parcerias

A parceria entre o setor público e o privado será fundamental para alcançar as metas estabelecidas pelo marco legal. A experiência internacional mostra que a participação do setor privado pode acelerar a expansão dos serviços e melhorar a qualidade da prestação.

Inovação

A inovação tecnológica será um fator crucial para a modernização do setor de saneamento. A adoção de novas tecnologias, como a internet das coisas, a inteligência artificial e a Utility Network, pode otimizar a gestão dos sistemas e reduzir custos.

Sustentabilidade

A sustentabilidade ambiental e social deve ser uma preocupação central na implementação do marco legal. É preciso buscar soluções que minimizem os impactos ambientais dos serviços de saneamento e promovam a inclusão social. 

O marco legal do saneamento representa um avanço significativo para o Brasil, mas ainda há muito a ser feito. A superação dos desafios e a capitalização das oportunidades exigirão um esforço conjunto de governos, setor privado, sociedade e academia. 

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